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LEGISLAÇÃO
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Decreto Legislativo Regional n.o 40/2006/A de 31 de Outubro de 2006
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.o 18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A de 13 de maio de 2004
Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15/Dez e 554/99, de 16/Dez que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
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Portaria n.º 852/2010 de 04 de Agosto de 2010
Actualiza os preços a praticar pelos Centros de Inspecção de Veículos e cria a tarifa de emissão de 2.ª via da ficha de inspecção.
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Portaria n.º 2/2005 de 6 de Janeiro de 2005
Define o âmbito e a estrutura do estudo demonstrativo de viabilidade técnica e económica e os indicadores de capacidade financeira necessária à obtenção de autorização para o exercício da actividade de inspecção de veículos, assim como os requisitos e trâmites processuais conducentes à aprovação dos Centros de Inspecção.
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Portaria n.º 7/2005 de 20 de Janeiro de 2005
Define modelo da Ficha de Inspecção e as deficiências a aplicar.
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